Acórdão STA (1984) — Vice chefe do estado maior

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST76 ART122 N1 N2 N4 ART266 N2 ART267 N2.
DL 38805 DE 1952/06/28 ART3 N4.
LOSTA56 ART15 PARUNICO.
DL 40949 DE 1956/12/28 ART12 D.
CCIV66 ART1.
DL 48059 DE 1967/11/23 ART9 N2.
DL 48234 DE 1968/01/31 ART8.
L 3/74 DE 1974/05/14 ART21.
DL 400/74 DE 1974/08/29.
DL 646/74 DE 1974/11/21 ART2 N2.
L 3/76 DE 1976/09/10 ART3 N1 J.
L 8/77 DE 1977/02/01.
DL 43/81 DE 1981/03/10.
DL 3/83 DE 1983/01/11 ART1 N1 L.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1973/05/17 IN AD N142 PAG1336.
AC STA DE 1978/03/02 IN COL OF PAG366.
AC STAP DE 1979/06/07 IN AD N218 PAG205.
AC STAP DE 1982/02/24 IN AD N253 PAG69.
AC STAP DE 1983/06/22 IN AD N263 PAG1362.

Doutrina

AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO114 PAG179.
STASSINOPOULOS TRAITE DES ACTES ADMINISTRATIFS PAG111.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG82.
AFONSO QUEIRO FONTES NÃO VOLUNTARIAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO IN RDES 1976 PAG18 PAG20.
SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG84.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG100.

Sumário

I- Os despachos de delegação e de subdelegação de competencia em abstracto assumem natureza regulamentar ou normativa tendo, pois, eficacia externa.

II- Tais despachos, quando proferidos pelos chefes dos Estados-Maiores dos tres ramos das Forças Armadas, tem de ser publicados no Diario da Republica, em equiparação com os despachos ministeriais.

III- O costume não e fonte de direito administrativo.

IV- A "praxe administrativa" ou "jurisprudencia burocratica" tem mera eficacia interna.

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