97A983 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ribeiro Coelho
Processo: 97A983
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Estabelecimento comercial, Direito ao arrendamento, Extinção, Penhora, Âmbito, Aquisição de direitos, Venda executiva, Efeitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00036261
Nr Documento: SJ199801140009831
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6884540a152805cf802568fc003bb555CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:97A983.6B
Sumário
Os embargos de terceiro são o meio processual próprio para um terceiro defender a sua posse quando ela pode vir a ser ofendida por diligência judicial já ordenada mas ainda não realizada. A penhora de um estabelecimento comercial do qual se diz fazer parte um direito ao arrendamento de um imóvel que pelo mesmo senhorio está dado de arrendamento a outra pessoa evidencia uma situação anómala que, na prática, implicará a necessária negação de uma ou outra dessas posições jurídicas. A compra que na execução vier a ter lugar não assegura ao comprador direito mais extenso ou mais consistente do que o que realmente existe, correndo por conta deste comprador o risco da incerteza que se verificar. Se o direito ao arrendamento já não fizer parte do estabelecimento penhorado, a compra não dá ao respectivo comprador qualquer direito contra o senhorio ou contra o actual arrendatário.