039559 - Supremo Tribunal de Justiça

Não obsta a pratica do crime de emissão de cheque sem provisão previsto no artigo 24 do Decreto-Lei n. 13004, de 12 de Janeiro de 1927, a apresentação a pagamento em data anterior ou dentro do dia indicado como data da emissão, verificando-se ser recusado o pagamento por, nesse dia, não ter provisão.