99B389 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Como parte comum da propriedade horizontal, a parede que delimita exteriormente o edifício não pode ser alterada sem o acordo dos condóminos, nos termos do artigo 1425, n. 2, Cód. Civil. II - Tende o título constitutivo da propriedade horizontal destinado uma loja a comércio, não pode o respectivo dono, sem o acordo dos demais condóminos, materializado numa alteração daquele título, dar-lhe o destino de "snack bar", que se integra na actividade industrial.