Quem foi o relator do acórdão 002808?

O relator foi Girão Cardoso, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 002808?

O acórdão foi proferido em 27 de maio de 1987.

002808 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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002808 - STA

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

002808DGSI

Data

27/05/1987

Relator

Girão Cardoso

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Pearl Assurance Company Ltd

Recorridos

Fazenda Nacional

Descritores

Imposto para o serviço de incendios Imposto estadual Imposto municipal

Objeto

AC TT2INST.

Nr Convencional

JSTA00011603

Nr Documento

SA219870527002808

Data de Entrada

23/03/1984

Áreas Temáticas

DIR FISC - INCENDIO.

Aditamento

Assim, na ordem juridica fiscal portuguesa e de acordo com as leis do orçamento ha dois impostos para os serviços de incendios. Um estadual cobrado e consignado ao Serviço Nacional de Bombeiros, nos termos do art. 5, n. 1, al. c), do Decreto-Lei 418/80, de 29-9; Outro local destinado aos municipios, cobrado nos termos do paragrafo 5 do art. 708 do CA, repristinado pelo art. 45 da Lei 2/83, de 18-2.

Nível Privacidade

002808

Supremo Tribunal Administrativo•27 de maio de 1987

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

002808DGSI

Data

27/05/1987

Relator

Girão Cardoso

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Pearl Assurance Company Ltd

Recorridos

Fazenda Nacional

Descritores

Imposto para o serviço de incendios Imposto estadual Imposto municipal

Objeto

AC TT2INST.

Nr Convencional

JSTA00011603

Nr Documento

SA219870527002808

Data de Entrada

23/03/1984

Áreas Temáticas

DIR FISC - INCENDIO.

Aditamento

Nível Privacidade

Sumário

Constituem impostos diferentes os exigidos a sombra do art. 708 do CA ou sob o regime do art. 5 da

Lei 10/79, de 20-3, e legislação subsequente.

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART8 N3.
CPC67 ART668 N1 B ART690 N3.
LPTA85 ART1.
CADM40 ART704 N3 ART708.
DL 388/78 DE 1978/12/09 ART4 A.
L 1/79 DE 1979/01/02 ART27 A.
L 10/79 DE 1979/03/20 ART5 N1 A N2 N3.
NORMA REGULAMENTAR 18/79 IN DR IIIS DE 1979/03/30.
DL 418/80 DE 1980/09/29 ART31 N1 C.
L 4/81 DE 1981/04/24 ART50.
L 40/81 DE 1981/12/31 ART54 N1 N2 N3.
L 2/83 DE 1983/02/18 ART45.
CONST76 ART107.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC4408 DE 1987/03/25.
AC STA PROC3050 DE 1986/05/14.
AC STA PROC2838 DE 1987/02/04.
AC STA PROC2679 DE 1987/02/18.

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