9611111 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Braz
Processo: 9611111
Acórdão
Descritores: Ofensas corporais, Ofensas corporais com dolo de perigo, Incapacidade permanente parcial, Legítima defesa, Excesso de legítima defesa
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00020231
Nr Documento: RP199702199611111
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/42b5699efddc91678025686b0066e43eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9611111.93
Sumário
Demonstrado que o arguido, encarregado de vigiar uma casa, surpreendeu o ofendido a assaltá-la e que, com o propósito de o deter e impedir de concretizar tal assalto, disparou dois tiros de espingarda caçadeira, o primeiro para o ar e o segundo em direcção àquele, vindo a atingi-lo, provocando-lhe lesões que lhe determinaram uma Incapacidade Permanente Parcial de 15%, sabendo que lhe podia causar graves lesões corporais ou até perigo para a vida, tais factos integram, à data da sua prática, o crime de ofensas corporais com dolo de perigo do artigo 144 n.1 e 2 do Código Penal de 1982, e agora o crime da previsão do artigo 143 n.1 do Código Penal de 1995. Porém, tal situação configura um excesso de legítima defesa do artigo 33 n.1 do Código Penal de 1982, já que não se mostrou que o acto de disparar contra o ofendido fosse necessário para impedir a concretização do assalto, designadamente o arguido, antes de fazer o disparo, devia e podia ter tentado, por palavras, que o assaltante abandonasse a residência.