085172 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Carlos da Silva Caldas
Processo: 085172
Acórdão
Descritores: Inquirição de testemunha, Adiamento, Falta de advogado, Deprecada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00022419
Nr Documento: SJ199403230851722
Indicações Eventuais: CASTRO MENDES IN DIREITO PROCESSUAL CIVIL VOLII PAG655.
A REIS CPC ANOTADO VOLIV PAG393.
Referência Publicação: BMJ N436 ANO1994 PAG323
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/de427ce0b7038fe8802568fc003a7298CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085172.C8
Sumário
Para se ter por justificado o adiamento de uma inquiriçao por falta de advogado de uma das partes, não basta que o artigo 630 do Código do Processo Civil o não proiba. Necessário é ainda que uma norma concreta tal autorize - e isto porque, no sistema do código, a regra é a realização dos actos judiciais na ocasião para o efeito designada, e a excepção o seu adiamento. O artigo 651, n. 1, alínea c) do Código citado, que estipula que, não tendo havido adiamento anterior, a audiência de julgamento é obrigatoriamente adiada por falta de advogado, é em directo aplicável ao caso, em que o adiamento anterior se deu em inquirição por deprecada pois que o acto de inquirição por deprecada tem de considerar-se audiência (parcelar ou total) de produção da prova testemunhal, uma parte, uma antecipação do julgamento da matéria de facto.