0315469 - Tribunal da Relação do Porto

O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social tem legitimidade para se constituir assistente nos processos em que o crime imputado aos arguidos é o abuso de confiança contra a Segurança Social.

Acordam os juízes neste Tribunal da Relação do Porto: No Processo Comum Colectivo n.º .../99.1 que correm seus termos no 2.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Gondomar, pelo Sr. Juiz foi proferido despacho em que, ao abrigo do disposto nos arts. 50.º do RGIT e 68.º , n.º 1 do CPP , não admitiu a intervir como assistente nos autos o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social. O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social interpôs recurso desta decisão: A única questão que suscita é a de saber se este Instituto, após a entrada em vigor do RGIT, tem legitimidade para se poder constituir assistente em processo em que o crime imputado aos arguidos é o de abuso de confiança contra a segurança social. Indica como normas violadas os arts. 84.º, al. a) do DL 17/ 00,de 8.8; 1.º, 3.º, n. 2, al. b) do DL n.º 260/ 99, de 7.7; e 68.º, n.º 1, al. a) do CPP. A magistrada do MP junto do tribunal recorrido respondeu ao recurso no sentido da sua procedência. Nesta instância o Exmo PGA emitiu parecer no sentido de o recurso merecer provimento. Foi dado cumprimento ao disposto no art.º 417.º , n.º 2 do CPP . Colhidos os vistos, cumpre decidir. Fundamentação: Como se referiu no relatório deste acórdão, a questão a decidir é apenas a de saber se o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, após a entrada em vigor do RGIT, tem legitimidade para se poder constituir assistente em processo em que o crime imputado ao arguido é o de abuso de confiança contra a segurança social. A nossa lei não nos fornece a definição do conceito de assistente, limitando-se a indicar quem se pode constituir como tal. Assim, podem constituir-se assistentes: as pessoas e entidades a quem as leis especiais conferirem esse direito (art. 68 nº 1); qualquer pessoa em determinados crimes expressamente indicados (art. 68 nº 1 al. e); as pessoas de cuja queixa ou acusação depender o procedimento (art. 68 nº 1 al. b); os representantes do ofendido falecido, não renunciante, incapaz ou menor (art. 68 nº 1 als. c) e d); e os ofendidos, maiores de 16 anos, considerando-se como tais os titulares dos interesses que a lei especialmente quis proteger com a incriminação (art. 68 nº 1 al. a). Ou seja, embora o Estado, na prossecução dos seus interesses de jus puniendi e jus procedendi, confie ao MP o exercício da acção penal (art. 213 da CRP), admite a intervenção activa dos particulares que sofrem o mal do crime, conferindo-lhes o estatuto de um verdadeiro sujeito processual, embora subordinado *a actuação do MP. No que ao caso concreto interessa, o problema reside em saber se o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social é o titular dos interesses que a lei especialmente quis proteger com o crime de abuso de confiança contra a Segurança Social ( art. 68 nº 1 al. a) do CPP ), visto que actualmente o RGIT não contém norma idêntica à do art. 46 nº 1 do RJIFNA, que expressamente previa a possibilidade da administração fiscal se constituir assistente. Na solução desta questão há que distinguir os diversos crimes previstos no RGIT, pois nem todos tutelam os mesmos interesses. Concretizando: A parte III do RGIT, sob a epígrafe «Das infracções tributárias em especial» contém quatro capítulos. O capítulo III contempla os «crimes fiscais» e o capítulo IV os «crimes contra a segurança social». É certo que os crimes contra a segurança social reportam-se a condutas paralelas ou similares às dos crimes fiscais. Mas nos crimes contra a administração fiscal os valores tutelados são os inerentes ao regular e efectivo funcionamento do sistema fiscal e de política social estabelecidos pelo Estado. O sistema fiscal não visa apenas arrecadar receitas, mas também, e primordialmente, a repartição justa dos rendimentos e da riqueza e a diminuição das desigualdades entre os cidadãos - cfr. arts. 103 e 104 da CRP. Diferentemente, nos crimes contra a Segurança Social o bem jurídico tutelado é o património (lato sensu) da Segurança Social, ou seja, como diz o recorrente, “a tutela do respectivo erário, assente na satisfação dos créditos contributivos de que a segurança social é titular”. Ao contrário do que acontece com as receitas fiscais, as contribuições para a Segurança Social não servem para, indistintamente, o Estado realizar os seus fins (sociais ou outros). Não são receitas do Estado, mas do recorrente ( art. 25 nº 1 al. a) do Dec.-Lei 260/99 de 7-7), destinando-se à prossecução dos seus fins específicos, de que não beneficiam, sequer, todos os cidadãos - “As cotizações dos beneficiários são receitas do sistema e uma fonte primordial de financiamento do mesmo” (art. 84 al. a) da Lei 17/00 de 8-8). Acresce que é ao próprio recorrente (e não ao Estado, em primeira linha) que compete não só “assegurar e controlar a cobrança das contribuições”, mas também “a cobrança coerciva das dívidas, acompanhando o respectivo processo” ( art. 3 nº 1 do Dec.-Lei 260/99 ) Foi com vista à satisfação destes interesses específicos que a lei dotou o recorrente de autonomia administrativa e financeira, personalidade jurídica e património próprio ( art. 1 do Dec.-Lei 260/99 de 7-7), ao contrário do que acontece com a administração fiscal, que mais não é do que um serviço do Ministério das Finanças, sem personalidade jurídica distinta do Estado, sendo esta sim, representada para todos os efeitos pelo MP. Do que fica exposto, decorre a conclusão de que, para os efeitos do art. 68 nº 1 al. a) do CPP , o recorrente Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social é «ofendido», porque é o titular dos «interesses que a lei especialmente quis proteger com a incriminação» dos chamados crimes da Segurança Social, em especial o crime de abuso de confiança em relação à Segurança Social, previsto quer no art. 27-B do anterior RJIFNA, quer no art. 107 do actual RGIT. Só mais uma nota: ao contrário do que parece decorrer da decisão recorrida, o art. 50 nº 1 do RGIT não veio substituir o art. 46 nº 1 do anterior RJIFNA, restringindo o âmbito de intervenção processual da Segurança Social. Apenas criou o encargo para a Segurança Social de assistir tecnicamente o MP, em termos similares ao previsto para a intervenção dos peritos no processo penal ( arts. 151 e ss do CPP ), dado o carácter específico das matérias em causa. Tem, pois, que ser concedido provimento ao recurso. DECISÃO Os juízes desta Relação concedendo provimento ao recurso, admitem o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social a intervir como assistente. Sem custas. Porto, 7 de Janeiro de 2004 José Carlos Borges Martins Élia Costa de Mendonça São Pedro José Manuel Baião Papão