99P467 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias Girão
Processo: 99P467
Acórdão
Descritores: Tentativa, Desistência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00038558
Nr Documento: SJ199906170004673
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a9d9042f6c3a836080256a55004f6141CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99P467.4C
Sumário
Para que a desistência da tentativa seja relevante, de harmonia com a norma do artigo 24, n. 1, do Código Penal, torna-se necessária a verificação de uma desistência espontânea ou seja aquela que se verifica quando o agente desiste, apesar de poder prosseguir na execução do crime. A desistência não é, contudo, penalmente relevante se o agente desiste apenas por e depois de constatar que a situação ilícita que desencadeou e de que é autor se não pode produzir por factos a ele estranhos e que surgiram após o início da execução dos primeiros actos constitutivos do tipo legal de crime. A relevância da desistência afere-se, pois, pela voluntariedade do agente nos casos em que, podendo consumar o crime, demonstra não querer alcançar essa consumação.