041961 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Torres
Processo: 041961
Acórdão
Descritores: Arguição de novos vícios, Concurso de provimento, Júri, Critérios de avaliação, Erro manifesto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00054412
Nr Documento: SA120000628041961
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a1364000374c6625802569a6004e2c34CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:041961.40
Sumário
Não é conhecer de vício, gerador de mera anulabilidade (falta de fundamentação do acto impugnado), arguido pela primeira vez na alegação do recurso contencioso, quando o recorrente dispunha já dos elementos necessários para proceder à sua invocação na petição do mesmo recurso. No âmbito dos concursos da função pública, compete ao júri, no respeito dos princípios e preceitos legais e dos parâmetros definidos no aviso de abertura do concurso, adoptar os critérios e fórmulas de avaliação que entenda melhor se adaptarem ao tipo de concurso em causa e às características da categoria a prover, estando o poder de controlo do tribunal limitado à ocorrência de erros grosseiros na actuação do júri ou à adopção, pelo mesmo, de critérios manifestamente inadequados.