Acórdão STA (1986) — Pessoal da caixa geral de depositos

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART342 N2 ART343 N3.
CPC67 ART688 N1 D.
LOSTA56 ART26 PARUNICO.
LPTA85 ART102.
EDF79 ART4 ART5 N1 N2.
D DE 1913/02/22 IN DG 44 1913/02/24 ART6 ART19 ART25 ART37 PARUNICO.
RGU DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS APROVADO PELO D 8162 DE 1929/05/29 ART279.
DL 48953 DE 1969/04/05 ART36 N1 N2.
RGU DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS CREDITO E PREVIDENCIA APROVADO PELO DL 694/70 DE 1970/12/31 NA REDACÇÃO DO DL 461/77 DE 1977/10/24 ART116N1.
RGU DO PESSOAL DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS DE 1973/07/01 ART19 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2.
CCIV66 ART9 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STAP PROC10801 DE 1986/01/23 IN AD N295 PAG900.
AC STA DE 1980/06/26.
AC STAP PROC12694 DE 1986/04/22.
AC STA PROC14660 DE 1982/02/04.
BTE N26 IS 1980/07/15.
BTE N18 IS 1978/05/15.

Sumário

I- O regime disciplinar, a data da pratica dos autos sancionados, aplicavel ao pessoal da CGD e o do Regulamento Disciplinar aprovado pelo Decreto de 22-2-13.

II- Não sendo, portanto, aplicavel o Estatuto Disciplinar aprovado pelo Dec-Lei 191-D/79 de 25-6, não podem proceder vicios formais arguidos a luz daquele Estatuto.

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