Quando foi proferido o acórdão 9950260?

O acórdão foi proferido em 08 de março de 1999.

Acórdão TRP — Divórcio, Cônjuge culpado, Indemnização

Acórdão

9950260

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 08 de março de 1999
Relator: Reis Figueira

Apelação

DivórcioCônjuge culpadoIndemnizaçãoAcção declarativaProcesso comum

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART1792.
CPC67 ART274 N3 ART470 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1985/02/05 IN BMJ N344 PAG357.
AC STJ DE 1988/03/23 IN BMJ N375 PAG390.

Sumário

I- A indemnização pelos danos, patrimoniais ou não patrimoniais, causados pelos factos que constituem o fundamento do divórcio ( violações de regras conjugais ) só pode ser peticionada em acção declaratória comum.

Texto integral não disponível

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