0150829 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pinto Ferreira
Processo: 0150829
Acórdão
Descritores: Acção de anulação, Marcas, Competência material, Tribunal competente, Reconvenção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00033574
Nr Documento: RP200112170150829
Indicações Eventuais: DIR COM - MAR PATENT.
DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6acf21beae4584b080256b9e003274a7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0150829.50
Sumário
O n.4 do artigo 35 do Decreto-Lei n.129/98, de 13 de Maio permite que o pedido de declaração de nulidade, anulabilidade ou revogação do direito à exclusividade de marca, mesmo que registada, possa ser efectivada através do recurso a decisão judicial. O tribunal comum é o competente, em razão da matéria, para conhecer de tal pedido. Será de admitir o pedido reconvencional, nos termos da alínea a) do n.2 ao artigo 274 do Código de Processo Civil, na acção em que se peça a declaração de nulidade de uma marca, por uso indevido, quando a ré, invocando o direito ao seu uso, reclama prejuízos sofridos de quem dela usa. O facto jurídico que sustenta a defesa é aqui o direito à marca, que constitui o mesmo em que assenta o pedido dos autores.