9630493 - Tribunal da Relação do Porto

I - Na acção de despejo não é admissível a dedução de pedidos que extravasem da relação contratual entre o locador e o locatário. II - É ilegal a cumulação, em acção de processo sumário de declaração, do pedido de resolução de um contrato de arrendamento para habitação e condenação do réu na entrega da casa e no pagamento das rendas vencidas, com o pedido de reivindicação da mesma casa e pagamento de indemnização por ocupação indevida. III - Tal cumulação representa nulidade, por diversidade da forma de processo, de conhecimento oficioso e obstativa do conhecimento do mérito da causa.