Acção de impugnação da resolução - Jurisprudência Portuguesa

I - O dever de fundamentação da matéria de facto, previsto no nº 4 do artigo 607º do Código de Processo Civil, não se confunde com o dever de fundamentação da decisão final nos termos do artigo...

I - A suspensão da instância ao abrigo do art. 272º, nº 1 do Cód. do Proc. Civil, por pendência de causa prejudicial, pressupõe que a decisão que vier a ser proferida na causa prejudicial tenha...

I - A junção de documentos na fase de recurso só colhe justificação quando os mesmos visem a modificação da fundamentação de facto da decisão recorrida ou quando o objecto da decisão coloque ex novo...

I - A acção de impugnação da resolução de acto em benefício da massa insolvente onde apenas sejam impugnados factos invocados para fundamentar a resolução é uma acção de simples apreciação...

Nas acções de impugnação da resolução a que alude o art.º 125.º do CIRE, o ónus da prova dos pressupostos da resolução (a prejudicialidade e a má fé) recai sobre a massa insolvente.