I - Tratando-se de acção declarativa com processo especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos, nos termos do dl 269/98, de 1-9, o Juiz não deve limitar-se a conferir...

I - Em acção declarativa especial para cumprimento de obrigação pecuniária emergente de contratos sendo apresentada contestação, seja qual for o seu teor, já não pode ter aplicação o artigo 2º do...

“A acção declarativa com processo especial prevista no Decreto-Lei nº 269/98, de 1 de Setembro, não está vocacionada para dirimir conflitos de certa complexidade factual, dado não admitir articulado...

1. Sendo a mutuária uma sociedade comercial, a mesma não assume a qualidade de consumidor, no sentido definido no D.L. n.º 359/91, de 21/09. 2. De igual modo, o fiador também não possui essa...

1.Nenhum preceito legal limita, directa ou indirectamente, a resposta da parte contra a qual determinado documento é apresentado a pronunciar-se sobre a veracidade do mesmo. 2.Ao adversário do...

I - Na acção declarativa com processo especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato, perante a falta de contestação do réu, o juiz confere força executiva à petição, a...

1. No âmbito da acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato, quando o réu, citado pessoalmente, não contestar, o juiz limitar-se-á a conferir força executiva à...

I- O pedido será manifestamente improcedente quando, de uma forma muito clara, ostensiva, patente, a lei o não contemple ou a lei aplicável aos factos o não justifique. II- Se a pretensão jurídica...