Acção para cobrança de dívidas contra o devedor - Jurisprudência Portuguesa

I-O art. 17º-E-1 do CIRE (PER) engloba as acções declarativas e não somente as de carácter executivo. II-A inutilidade superveniente da lide só pode ocorrer se o plano de recuperação for homologado...

I-Constitui “acção para cobrança de dívidas”, nos termos previstos no nº 1 do art. 17º-E do CIRE, a acção declarativa através da qual um ex-trabalhador que resolveu o contrato de trabalho com...

I– A suspensão da instância das ações para cobrança de dívidas do devedor sujeito a PER, segundo o n.º 1 do artigo 17.º-E do CIRE, só deverá ter lugar durante o período de negociações previsto no...

I – As ações para cobrança de dívidas do devedor a que se refere o n.º 1 do artigo 17.º-E do CIRE são apenas as de natureza executiva e de índole cautelar, quando nestas últimas estejam em causa...

Para efeitos do disposto no nº 1º do artigo 17.º-E do CIRE na redacção que lhe foi conferida pela Lei nº 16/2012, de 20 de Abril deve considerar-se que as acções declarativas consubstanciam acções...

SUMÁRIO (da relatora). 1. O âmbito do nº 1 do artigo 17º-E do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) abrange qualquer acção judicial (declarativa ou executiva) destinada a exigir...

Para efeitos do disposto no nº 1º do artigo 17º º -E do CIRE na redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril não se deve considerar que as acções declarativas consubstanciam...