Acessão industrial imobiliária - Jurisprudência Portuguesa

1. Em sede do instituto de acessão industrial imobiliária, se o edifício for construído em parte em terreno alheio, e em parte em terreno próprio, haverá que discutir da possível aplicação do artº...

I - A retificação de erros de escrita da sentença é da competência exclusiva do tribunal que a proferiu; contudo, perante um lapso manifesto no dispositivo que contradiga frontalmente a...

I - A nulidade de omissão de pronúncia impõe ao juiz o dever de conhecer todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela...

Sumário (da responsabilidade da relatora – art. 663.º n.º7 do CPC) 1. Os fundamentos do indeferimento liminar da petição (art. 590.º, n.º 1 do CPC) podem reconduzir-se a vícios de forma, usualmente...

i) na partilha subsequente à cessação das relações patrimoniais entre os cônjuges, estes recebem os seus bens próprios e a sua meação no património comum, conferindo cada um deles o que dever a este...

1. A acessão tem como pressuposto material básico a união de coisa própria com coisa alheia. 2. Não provando os autores esse pressuposto – no caso, que a moradia foi implantada, em nome próprio, no...

I - Numa acção em que é invocada a usucapião para reconhecimento do direito de propriedade sobre certas áreas de terreno, consubstancia inadmissível alteração do pedido e da causa de pedir a...

I – A sentença que reconhece, no todo ou em parte, o direito de propriedade ao autor, faz precludir todos os meios de defesa do réu – deduzidos ou deduzíveis – sobre a questão da propriedade. II –...

1. A acessão constitui uma das formas de aquisição originária do direito de propriedade e no entendimento comum esta traduz-se na aquisição que o proprietário de uma coisa, considerada principal, faz...

I - A acessão dá-se quando uma coisa que é propriedade de alguém se une e incorpora outra coisa que não lhe pertencia. II – O artigo 1340.º, nº1, do Código Civil deve ser interpretado...