1. O caso julgado encontra a sua razão de ser na necessidade de salvaguarda do prestígio dos tribunais e da certeza e da segurança jurídicas. 2. O trânsito em julgado ocorre quando uma decisão...

I - O acórdão do Tribunal da Relação, em que a assinatura do juiz desembargador relator foi aposta na véspera e as assinaturas dos juízes desembargadores adjuntos foram apostas no dia da conferência,...

I - O trânsito em julgado de Acórdão da Relação só ocorre depois de esgotados todos os meios de reação legalmente previstos ou o decurso do respetivo prazo, designadamente, a interposição de recurso...

Sumário (elaborado pela Relatora): 1. Sendo pacífico que, por força do art. 149.º, n.º 1 do Código de Processo Civil, as nulidades de acórdão da Relação devem ser arguidas perante esta no prazo...

No caso de em recurso do acordão da Relação o STJ, assacar ao acordão recorrido os vícios do artº 410º 2 CPP e, não podendo estes ser sanados com base na documentação da prova, nem haver sido...