I - No recurso da sentença, não pode a recorrente pugnar pela desconsideração de documentos, cuja junção considera intempestiva e violadora do judicialmente determinado, se não recorreu do despacho...

I - O recurso de decisão proferida numa acção de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias tem efeito meramente devolutivo nos termos da alínea a) do nº 2 do artigo 143º do...

I - Não ocorre nulidade da sentença, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, d), do C. P. C., por omissão na pronúncia sobre determinada questão (admissão de documento) se, não tendo havido expressa...

I - As provas obtidas mediante abusiva intromissão na vida privada, na correspondência ou nas telecomunicações são nulas; II - Porém, neste domínio da prova ilícita, chocam-se frequentemente...

I – Só excepcionalmente se justifica a admissão de documentos na fase de recurso e tal resume-se às situações em que os documentos não puderam ser apresentados até ao encerramento da audiência de...