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Tendo o arguido sido condenado pela prática de 19 (dezanove) crimes de abuso sexual de crianças p. e p. pelo artigo 171º, nº 1, 18 (dezoito) crimes de abuso sexual de crianças p. e p. pelo artigo...

I - São pressupostos cumulativos do recurso direto para o STJ: a aplicação de pena superior a 5 anos pelo tribunal do júri ou pelo tribunal coletivo; que o recurso vise exclusivamente o reexame da...

I – O aliciamento de menores para fins sexuais, conduta tipificada no artigo 176.º-A do CP, supõe uma abordagem da criança, por qualquer meio tecnológico de informação e comunicação, como a internet...