Aliciamento de menores para fins sexuais - Jurisprudência Portuguesa

I - O disposto no artigo 340º do Código de Processo Penal, rege exclusivamente sobre produção de prova em audiência. II - Requerida, pelo arguido, a realização de perícia que foi indeferida e não...

I - O dispositivo da sentença penal deve conter as disposições legais aplicáveis, a decisão condenatória ou absolutória, a indicação do destino a dar a animais, coisas ou objectos relacionados com o...

Tendo o arguido sido condenado pela prática de 19 (dezanove) crimes de abuso sexual de crianças p. e p. pelo artigo 171º, nº 1, 18 (dezoito) crimes de abuso sexual de crianças p. e p. pelo artigo...

I - São pressupostos cumulativos do recurso direto para o STJ: a aplicação de pena superior a 5 anos pelo tribunal do júri ou pelo tribunal coletivo; que o recurso vise exclusivamente o reexame da...

I – O aliciamento de menores para fins sexuais, conduta tipificada no artigo 176.º-A do CP, supõe uma abordagem da criança, por qualquer meio tecnológico de informação e comunicação, como a internet...