Alteração da lei - Jurisprudência Portuguesa

- A Lei nº 122/2015, de 01/09 é lei interpretativa, pelo que a sentença homologatória do acordo entre os progenitores quanto à pensão de alimentos a filho menor, constitui título executivo das...

I- À luz da al. e) do nº 4 do art. 4 do ETAF introduzida Lei nº 114/2019, de 12.9, que entrou em vigor em 11.11.2019, está excluída do âmbito da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de...

I - Com as alterações introduzidas no sistema pela Lei 49/2018, os conteúdos prédefinidos dos institutos da interdição e da inabilitação, assentes na incapacidade de exercício do requerido, deram...

I – O princípio do Juiz natural, consagrado no art.º 32º, n.º 9 do CPP, impõe que a definição do juiz competente resulte da lei, abrangendo não só as regras legais propriamente ditas com relevo para...

I – Às normas processuais materiais é aplicável o princípio constitucional da retroactividade da lei penal mais favorável, e da irretroactividade desfavorável, não valendo, quanto a elas, o principio...