Alteração da medida de coação - Jurisprudência Portuguesa

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora) I - É irrelevante se a vítima diz ter, ou não, medo do arguido, pois a perceção subjetiva das vítimas sobre as medidas de coação necessárias e, neste caso...

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora) I - É irrelevante se a vítima diz ter, ou não, medo do arguido, pois a perceção subjetiva das vítimas sobre as medidas de coação necessárias e, neste caso...

I.–Para que possa haver lugar à alteração da medida coativa imposta ao arguido, o pedido para a sua substituição por medida de coação menos grave terá de radicar numa concreta verificação de uma...

I-Quando o arguido indiciado por um crime de violência doméstica e sujeito à medida de coação de OPHVE , mesmo assim continuou a mandar mensagens à ofendida tendo também entrado no raio de exclusão...

Uma coisa é a violação das obrigações impostas propriamente ditas (a obrigação de não permanecer nas imediações da residência e do local de trabalho da ofendida e em qualquer outro local por esta...

O acionamento do mecanismo previsto no art. 211º do CPP só poderá ocorrer, mediante a prévia constatação de que os cuidados médicos ou medicamentosos, que o estado do arguido reclame, não poderão...