I. No dever de alimentos a cargo dos progenitores ou, na perspetiva inversa, no direito do filho a ser alimentado pelos pais não há uma mera relação creditícia, mas um direito per se fundamental, com...

1) O valor da prestação a fixar a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos devidos a Menores não pode ser superior ao valor da prestação fixada ao progenitor incumpridor; 2) A prestação do Fundo não...

1. A colocação do Fundo na situação de sub-rogado do devedor de alimentos impede que possa ser condenado a pagar mais do que aquilo que pode vir a cobrar do devedor, no âmbito da dita...

1. A prestação a ser suportada pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores em substituição do devedor de alimentos, apesar de autónoma, está balizada, no seu limite superior, pela prestação...

A obrigação de prestação de alimentos a cargo do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores deve adequar-se a uma situação concreta, de um menor também concreto, o que conduz a que a prestação...

1. A obrigação de prestação de alimentos a cargo do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores configura uma prestação social substitutiva, com natureza subsidiária, adquirindo este, na medida...

1 - A prestação de alimentos, a suportar pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, em caso de incumprimento pelo progenitor da obrigação fixada judicialmente, não pode ser estabelecida...

I - Quando no preâmbulo do DL 164/99 de 13/5 se refere «cria-se uma nova prestação social» tal significa apenas que o Estado passou a ser a garantia de que o menor não fica privado de prestações de...

O valor da prestação a fixar a cargo do “Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores”, não poderá, em qualquer caso, ultrapassar o montante da prestação judicialmente fixada ao devedor principal...

1. Da conjugação das disposições contidas nos artigos 1.º , 3.º, n.º4, e 6.º, n.º3, da Lei n.º 75/98, de 19/11, e artigo 5.º, n.º1 do Dec. Lei n.º 164/99, de 13 maio, resulta que a obrigação de...