Prestação de alimentos - Jurisprudência Portuguesa

I – Como se prevê no nº2 do art. 989º do CPC, estando a correr o processo para fixação de alimentos, a maioridade do alimentando não impede que o mesmo se conclua e, neste âmbito, por via do nº3...

I - A prestação a suportar pelo FGADM, embora tenha de ser determinada em face da capacidade económica do agregado familiar, do montante da prestação de alimentos fixada e das necessidades...

Sumário (da responsabilidade da relatora nos termos do artigo 663º nº 7 do Código de Processo Civil): Não existe desproporcionalidade na fixação de uma prestação de alimentos de € 150, apesar da...

I - Do ponto de vista legal, é o art. 1878.º/1 CC que alude, entre o mais, à obrigação de os progenitores proverem ao sustento dos filhos. Trata-se de um dever funcionalizado que cabe, em primeiro...

I - É através dos fundamentos constantes da decisão quanto à matéria de facto que este Tribunal vai controlar, através das regras da lógica e da experiência, a razoabilidade da convicção do juiz do...

Sumário: (a que se refere o artigo 663º nº 7 do CPC e elaborado pelo relator): Não viola os princípios fundamentais da ordem pública internacional do Estado Português a sentença estrangeira que...

(elaborado pela Relatora, nos termos do artigo 663, n.º 7, do Código de Processo Civil, doravante apenas CPC) I. Em sede de impugnação da decisão sobre a matéria de facto, o artigo 640º, n.ºs 1 e 2,...

Atento o princípio da boa fé no cumprimento das obrigações – art. 762.º do Cód. Civil – e o instituto de abuso de direito – art. 334.º do Cód. Civil –, não se justifica o deferimento de pedido de...

A natureza do processo tutelar cível, de jurisdição voluntária, norteado por critérios de oportunidade e de conveniência, e não por critérios de legalidade estrita, não dispensa o dever de...

1 – Estando em causa um processo em que se discutem as responsabilidades parentais em relação a um menor de sete anos de idade, residindo cada um dos seus progenitores em local afastado um do outro,...