Incumprimento do poder paternal - Jurisprudência Portuguesa

I - As decisões não são decisões “surpresa” pelo momento em que são proferidas ou seja, por as partes estarem convencidas que ainda não vai ser proferida decisão, pois a questão da surpresa prende-se...

SUMÁRIO (da relatora). I – Apesar de o filho comum ter entretanto atingido a maioridade, tem legitimidade activa para o incidente de incumprimento referente a prestações de alimentos vencidas...

I- Dispõe o artº 20º, nº 4, da Constituição da República que “todos têm direito a que uma causa em que intervenham seja objecto de decisão (…) mediante processo equitativo”. Por seu turno, o artº 10º...

I – Existem razões de ordem sistemática, processuais e de respeito pelo princípio do contraditório, que impõem que face a alegado incumprimento do pagamento da prestação de alimentos, estipulado no...

1. Tendo sido requerido, em 17JUL2008, a prestação de alimentos devidos aos menores e a garantir pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores , merecendo deferimento o requerido, a prestação...

I – Por força do disposto nos artigos 659º n.º 3 e 713º n.º 2 do CPC, ainda que oficiosamente, o Tribunal da Relação pode aditar à matéria de facto declarada provada no processo factos não atendidos...

I - A prestação de alimentos a cargo do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores supõe uma prestação de alimentos a cargo dos progenitores e não paga, voluntária ou coercivamente (art. 1.º...

1. O artigo 2008.º, n.º 2, CC , ao dispor que o obrigado a alimentos não pode livrar-se da obrigação mediante compensação, ainda que se trate de prestações já vencidas, afasta a regra geral do artigo...

I – Não tem a mínima correspondência na letra da lei a interpretação de que o limite máximo de 4 UC previsto nos art. 2º nº 1 da Lei 75/98 e o art. 3º nº 3 do DL 164/99 é fixado por referência a cada...

I- O interesse do menor, ou o superior interesse do menor, é um conceito indeterminado que deve ser concretizado pelo juiz de acordo com as orientações legais sobre o conteúdo do poder paternal...