Âmbito da revista - Jurisprudência Portuguesa

1. Não cabe no âmbito do recurso de revista a reapreciação de documentos sem força probatória plena (artigos 674º, nº 3 e 682º, nº 2). 2. Cabe ao apelante que pretende impugnar a decisão de facto o...

1. A base instrutória não é definitiva, seja ou não objecto de reclamação. Pode ser ampliada por decisão tomada na audiência final, em recurso de apelação ou por determinação do Supremo Tribunal de...

1. Não são susceptíveis de controlo no recurso de revista as deduções de facto extraídas pelas instâncias. 2. O pedido de declaração de nulidade de uma doação não pode basear-se em incumprimento de...

1. O critério fundamental para a determinação judicial das indemnizações é fixado pelo Código Civil; os que são seguidos pela Portaria nº 377/2008, de 26 de Maio, destinam-se expressamente a um...

1. A lei portuguesa consagra a teoria da substanciação quanto à noção de causa de pedir; e, na versão vigente, continua a distinguir o julgamento de facto do julgamento de direito e a delimitar o...

1. A nulidade por omissão de pronúncia pressupõe que o tribunal não julgou uma questão que devia apreciar; não basta que não tenha considerado um argumento ou um elemento (nomeadamente probatório)...

1. A rectificação de um erro material, como tal, só pode ser efectuada antes de o processo subir em recurso, se este tiver sido interposto. 2. Não cabe no âmbito do recurso de revista a averiguação...

1. A rectificação de um erro material, como tal, só pode ser efectuada antes de o processo subir em recurso, se este tiver sido interposto. 2. Não cabe no âmbito do recurso de revista a averiguação...

1. No recurso de revista, não pode apreciar-se o acórdão recorrido na parte em que negou provimento ao agravo interposto da decisão de absolvição (parcial) da instância, proferida no despacho...

1. A sentença proferida no incidente de liquidação não pode alterar o que ficou decidido na sentença de condenação. 2. O Supremo Tribunal da Justiça só pode apreciar a decisão sobre a matéria de...