Animal de companhia - Jurisprudência Portuguesa

I. A nulidade por omissão de pronúncia [artigo 379.º, n.º 1, al. c) do Código de Processo Penal] ocorre quando o tribunal não aprecia questões suscitadas, não quando deixe de se pronunciar sobre...

I – Os bens jurídicos protegidos pelo tipo legal de crime de “Morte e maus tratos de animal de companhia” (artigo 387º, números 3 e 4, do Código Penal) são o bem-estar, a integridade física e a vida...

I-As associações zoófilas podem constituir-se como assistente em processo penal que tem, entre outros, por objeto o de abandono de animal doméstico na via pública, em virtude legislação especial (...

I – Os bens jurídicos protegidos pelo tipo legal de crime de “Morte e maus tratos de animal de companhia” (artigo 387º, números 3 e 4, do Código Penal) são o bem-estar, a integridade física e a vida...

I – A decisão recorrida revela que o Tribunal “a quo” ficou em dúvida quanto ao reflexo da prova produzida no sentido a atribuir à factualidade provada e não provada, concretamente que ficou na...

I- O Sistema de Identificação e Recuperação Animal (SIRA) foi uma iniciativa privada, criada em 1992 pelo Sindicato Nacional dos Médicos Veterinários (SNMV) e por este mantido e desenvolvido com o...

I- A selecção dos Factos Assentes e da Base Instrutória tem de ser feita de forma criteriosa, não se podendo neles englobar conceitos jurídicos ou conclusões, mas unicamente factos concretos. II- A...

1–Os fundamentos de resolução enunciados exemplificativamente no nº 2 do artigo 1083º do Código Civil, com a redacção dada pela Lei nº 6/2006, de 27 de Fevereiro, não operam automaticamente, sendo...

1- Na indemnização por danos não patrimoniais há que compensar realmente o lesado pelo mal que lhe foi causado, atribuindo-lhe um valor significativo e não meramente simbólico, como forma de mitigar...

Recaindo sobre o detentor do animal «o dever especial de o vigiar, de forma a evitar que este ponha em risco a vida ou a integridade física de outras pessoas» - Dec.-Lei n.º 276/2001, de 17-10 –...