Antecipação do mérito da causa - Jurisprudência Portuguesa

I- Uma vez que se encontram em causa comportamentos, em abstrato, qualificáveis como crime de insubordinação por desobediência p. e p. pelo art. 87.º, n.ºs 1, al. f) e n.º 2 do Código de Justiça...

I - A versão do artigo 121º do CPTA, dada pelo Decreto-Lei nº 241-G/2015, de 2 de Outubro, acrescenta à anterior a exigência de a acção principal já ter sido instaurada, altera a perspectiva em que o...

I. A nulidade da sentença, prevista na alínea b) do nº 1 do artigo 615º do CPC, pressupõe que a falta de fundamentação seja absoluta, não bastando que se mostre deficiente, incompleta ou não...

I - O trabalhador, independentemente de a infracção cometida poder ser qualificada de grave e censurável, tem direito a um processo disciplinar justo, em que sejam observados, designadamente, os...