Devolução de quantias - Jurisprudência Portuguesa

I– O instituto do enriquecimento sem causa tem natureza subsidiária, donde só deve ser chamado quando a lei não concede ao empobrecido outro meio de ser indemnizado ou restituído. Em concreto, sendo...

i) A Portaria n.º 106/2013, de 14 de Março, criou a medida “Estímulo 2013”, consubstanciada na concessão, ao empregador, de um apoio financeiro à celebração de contrato de trabalho com desempregado...

I. Do disposto no artigo 120.º, n.ºs 1 e 2, do CPTA infere-se que constituem condições de procedência das providências cautelares: i) Periculum in mora - receio de constituição de uma situação de...

I – Para que o processamento de vencimentos possa ser considerado acto administrativo é necessário que tal processamento contenha uma definição inovatória e voluntária da Administração com...