I - O juízo ex ante sobre os pressupostos da constituição de arguido não dispensa uma avaliação criteriosa dos elementos probatórios existentes naquele exato momento sobre a correlação entre a...

I – Se, no decurso de um inquérito criminal, já houver suspeita fundada da prática de um crime relativamente a uma pessoa, então, mesmo antes da sua inquirição ou, pelo menos, aquando da sua...

1–Resulta das disposições conjugadas dos art.1º, al. j) e 67º-A, n.º 3 do CPP que o crime de violência doméstica, p. e p. artigo 152.º n.º 1, al. d) n.º 2 do Código Penal integra o conceito de...

I–A tomada de declarações para memória futura, antes da constituição como arguido do denunciado/suspeito, deverá ser procedida da nomeação de defensor ao mesmo e à sua notificação para comparência no...

I. A nulidade da sentença, prevista na alínea b) do nº 1 do artigo 615º do CPC, pressupõe que a falta de fundamentação seja absoluta, não bastando que se mostre deficiente, incompleta ou não...

I – A criminalidade económica e financeira pode ter (e normalmente tem) inúmeros crimes precedentes ou subjacentes (nomeadamente relacionados com tráfico de droga, de armas, extorsão, burla, fraude...

I - A falta de um pressuposto da responsabilidade civil extracontratual por atos ilícitos pode gerar a improcedência do pedido de ação cuja causa de pedir assente nessa fonte de responsabilidade, mas...

I - Não tem interesse em agir, logo, carece de legitimidade para dela recorrer, o arguido contra quem a decisão não foi proferida, pois que não lhe impôs desvantagem alguma, nem lhe determinou a...

I - A exigência legal de que devem constar da acusação particular as indicações tendentes à identificação do arguido basta-se com a consignação do nome e residência da denunciada, ademais quando o...