O descritor "Art.º 6.º n.º 5 e n.º 6 do dl n.º 57/2016, de 29 de agosto na redação introduzida pela lei n.º 57/2017, de 19 de julho" classifica 6 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2025 até 2025.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TCAS | 6 | 100.0% |
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