Atos preparatórios - Jurisprudência Portuguesa

I. A decisão, proferida pelo Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, de cessação da suspensão de processo de inquérito, não constitui um ato definidor de situações jurídicas, lesivo da...

I. A regra imposta pelo art. 379º nº 2 do Código de Processo Penal é que as nulidades devem ser supridas pelo tribunal de recurso, mormente sobre os fundamentos de direito. A excepção é a nulidade só...

I - Constitui tarefa essencial, na definição da tentativa, a destrinça entre atos preparatórios e atos de execução, uma vez que só estes últimos relevam para efeito da tentativa. II - No caso de...

I. O RCPIT prevê a prévia preparação do procedimento inspetivo, a realização, por parte da AT, de atos preparatórios daquele procedimento. II. Os atos preparatórios distinguem-se dos atos de...

I - O crime de ofensa à integridade física é um crime material e de dano, cujo resultado consiste na lesão do corpo ou da saúde de outrem; por ofensas no corpo deve entender-se, “todo o mau trato...

I. O exercício do direito à dedução em sede de IVA abrange o imposto suportado relativo aos atos preparatórios de uma atividade económica. II. Cabe ao sujeito passivo provar que as condições para...

I. O reconhecimento é o ato ou o efeito de reconhecer. É o ato de rememorar, como conhecida anteriormente, uma pessoa ou uma coisa que se torna a ver. Pressupõe, por isso, o conhecimento prévio ou...