Procedência parcial - Jurisprudência Portuguesa

I. No recurso não se decide uma causa, mas apenas questões específicas e delimitadas que tenham já sido objecto de decisão anterior pelo tribunal a quo e que um interessado pretende ver...

I - Um cúmulo jurídico de penas subordina-se ao regime dos artigos 77º, 78º e 79º do Código Penal, devendo ser considerados, igualmente, no que concerne ao “facto único”, os critérios a que se...

I. A garantia prevista no art. 13º, nº 1, b), da Lei nº 65/2003, de 23 de Agosto, visa proteger os cidadãos nacionais ou residentes no Estado de execução do MDE, com o foco essencialmente colocado na...

I - Extinto o procedimento criminal por prescrição, em relação a algum ou alguns dos diversos crimes que integram o objeto do processo, a manutenção dos factos integradores dos crimes prescritos...

I - O Supremo Tribunal de Justiça tem afirmado que a expressão «grande número de pessoas», que fundamenta a qualificativa no crime de tráfico de estupefacientes, é um conceito indeterminado, ligado à...

I. Nos termos do n.º 2 do artigo 81.º do Código Penal, a medida do desconto deverá ser calculada de forma equitativa, por cada uma das penas anteriores englobadas no cúmulo jurídico, sendo, a final,...

I. É jurisprudência uniforme do Supremo Tribunal de Justiça, que tendo o Tribunal da Relação, no caso da alínea f) do nº 1 do artigo 400º do Código de Processo Penal, confirmado em a decisão da 1ª...

I. Entende-se como dupla conforme a situação em que duas decisões judiciais, de diferentes tribunais, concordam sobre a mesma questão; isto é, quando uma decisão judicial de segunda instância...

I - A determinação da medida da pena, dentro dos limites fixados na lei, é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção, sendo que, em caso algum, a pena pode ultrapassar a medida...

I - A existência de um processo de extradição noutro país, da nacionalidade do extraditando, pertencente à UE, que não passou da fase administrativa por falta de recebimento de pedido formal do...