•
•
•
•
•
014223 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 014223
ACORDAO
Descritores: Contencioso aduaneiro, Liquidação pelos serviços aduaneiros, Barco de recreio, Legalização, Liquidação adicional, Acto constitutivo de direitos, Revogação
Sumário
I - O Regulamento (CEE) 1697/79 de 24/7 só é aplicável se a 1 liquidação for feita por funcionários aduaneiros. II - O art. 18 n. 2 da LOSTA, como é jurisprudência firme não tem aplicação no direito fiscal e no direito aduaneiro no que se refere a liquidações adicionais.