Benefício da excussão prévia - Jurisprudência Portuguesa

Sumário: I. Não é viável em sede de recurso alegar a existência de bens do devedor principal, que não foram oportunamente alegados no respectivo articulado de oposição à penhora para desse modo...

I. É nulo o contrato de mútuo da quantia de 35.000,00 euros formalizado em escrito particular, por inobservância da forma legal imposta pelo artigo 1143.º do Código Civil; II. Da declaração de tal...

I. A impugnação pauliana (art. 610º do Código Civil) pode ter lugar não apenas quando o património do devedor não constitua acervo com capacidade ou valor de mercado suficiente para pagar uma...

I – Renunciando ao beneficio da excussão prévia, fica excluída a subsidiariedade, e o fiador é, ao lado do devedor, um principal pagador, tornando-se assim solidariamente responsáveis pela...

I - A demonstração da inexistência ou insuficiência fundada de bens do devedor originário recai sobre a Entidade Exequente, sendo que o conceito de “fundada insuficiência” deve ser fixado...

I - A declaração de renúncia ao benefício de prévia excussão é completamente irrelevante para efeitos de renúncia do benefício do prazo, tratando-se de realidades jurídicas distintas. II - Nos...

I-A demonstração da inexistência ou insuficiência fundada de bens do devedor originário recai sobre a Entidade Exequente, sendo que o conceito de “fundada insuficiência” deve ser fixado...

I. - Em contrato der arrendamento em que os executados intervieram como terceiros contraentes e declararam-se solidariamente como principais pagadores de todas as obrigações emergentes do referido...

i) mesmo que se reconheça que o exequente pode executar a livrança entregue como garantia do cumprimento do contrato de mútuo, contra um dos mutuários, a jurisprudência vem entendendo que a vontade...

1. Na interpretação do artigo 14ºA do NRAU, avultando a ratio legis e a integração sistemática do preceito, não pode o seu conteúdo contrariar o regime legal substantivo de vinculação dos sujeitos...