Carta - Jurisprudência Portuguesa

(art.º 663º nº 7 do CPC) 1- Em matéria de Crédito Documentário, da comparação dos artºs 13º e 14º da UCP 500, respectivamente relativos a “Normas para o exame de documentos” (art.º 13º UCP 500) e...

I - A eficácia probatória de um documento particular impugnado (fora das situações dos artigos 444º e 446º do CPC) diz apenas respeito à materialidade das declarações e já não à exatidão das mesmas....

I – Em matéria de recurso de impugnação judicial interposto de decisão administrativa, o tribunal de recurso não apreciará, porque esse não é o seu papel, a decisão administrativa, mas sim a decisão...

1- Não se podem confundir os conceitos jurídicos “notificação” e “interpelação” com o facto material “envio” da carta (e respectivo conteúdo); será esse facto material, “envio” da carta (e respectivo...

I. A carta é um documento particular, e a chancela Notarial apenas determina a conformidade com o original que foi exibido, mas tal não significa que o mesmo não deva ser apreciado como documento...

I.– Na fundamentação da decisão da matéria de facto não devem constar factos provados (que possam ser utilizados na fundamentação de direito), nem devem constar fundamentos de direito que não tenham...

A norma que proíbe a aceitação, expedição ou distribuição de quaisquer objetos pessoais que contenham notas de banco, outros títulos ou valores realizados, exceto quando expedidos como valor...

Quando a prova documental se refira a cartas envidas por uma parte à outra, as afirmações nelas contidas não passam disso mesmo, carecendo, os respectivos factos nelas contidos, de ser demonstrados.

Segundo o princípio do dispositivo, o juiz só pode fundar a sua decisão nos factos alegados pelas partes, salvo se estes forem notórios, resultarem do exercício de funções do tribunal, forem...

I - Os vícios processuais cometidos no despacho que decide a matéria de facto, a que alude o art. 653.º do Código de Processo Civil, mesmo que coincidam com os previstos no n.° 1 do art. 668.º, não...