O descritor "Carta" classifica 10 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2010 até 2025.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRL | 6 | 60.0% |
| TRP | 4 | 40.0% |
Últimos 10 acórdãos sobre este tema
Outros descritores frequentemente associados