I - Verifica-se o preenchimento da circunstância agravante do crime de roubo, prevista na al. f) do n.º 2 do art. 204.º, ex vi art. 210.º, n.º 2, al. b), do CP e art. 4.º do DL n.º 48/95, se o...

I. A sentença é, por regra, o momento para dar destino aos bens apreendidos nos autos. Porém, a ausência de pronúncia na sentença, sobre o destino dos bens apreendidos, não materializa a nulidade da...

I - Considerando-se inverosímeis as declarações prestadas em audiência de julgamento pela arguida, não se podem usar as mesmas para quaisquer efeitos e, muito menos, para delas retirar a prova da...

I - Os vícios previstos no art. 410.º, nº 2, do CPP, reportam-se exclusivamente à matéria de facto, dando corpo à revista alargada, assim chamada por aqueles vícios, dentro dos limites que a lei...

Em caso de dupla atenuação especial da pena – crime de roubo agravado na forma tentada e aplicação do regime penal especial para jovens – há que, num primeiro passo, aplicar as regras do art. 73º do...