I – Decorrido o prazo da prescrição nasce na esfera jurídica do devedor um direito potestativo a invocá-la; e, uma vez por ele invocada, gera-se uma degradação ou enfraquecimento na obrigação...

(art.º 663º, n.º 7, do CPC): I. A rejeição do recurso respeitante à impugnação da decisão da matéria de facto deve ter lugar na situação em que ocorra a falta de posição expressa, na motivação ou...

I- O juiz não está obrigado a, previamente à sentença, comunicar às partes a matéria de facto que entende ser relevante para a decisão da causa; a omissão de factos relevantes para essa decisão é...

(da exclusiva responsabilidade da Relatora – art. 663.º, n.º 7, do CPC) I - Não é nula, por omissão de pronúncia, nos termos da alínea d) do n.º 1 do art. 615.º do CPC, a sentença omissa quanto ao...

(da exclusiva responsabilidade da Relatora – art. 663.º, n.º 7, do CPC) I - Na presente ação fundada em responsabilidade civil por (alegadamente) ter sido indevida e abusivamente comunicada pela...

Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do CPC). 1- Quando o juiz se proponha, em sede de despacho saneador, conhecer, no todo ou em parte, do mérito da causa, a realização de audiência...

I - A Central de Responsabilidades de Crédito, que actualmente tem o seu enquadramento legal no Dec.-Lei n.º 204/2008, de 14 de Outubro, constitui, no essencial, uma base de dados que foi criada com...

1.- Decorre do DL 204/2008 de 14/10 uma obrigação dos Bancos de enviarem mensalmente ao Banco de Portugal todos os créditos e respectivas situações, sendo responsáveis pelas comunicações efectuadas,...

I -A Central de Responsabilidades de Crédito (CRC) – anteriormente designada por Serviço de Centralização de Riscos de Crédito - corresponde a um sistema de informação gerido pelo Banco de Portugal...