Certificado de óbito - Jurisprudência Portuguesa

I – O certificado de óbito emitido pelo médico não consubstancia um documento autêntico, nem produz prova plena quanto à causa da morte, sendo um documento particular sujeito à livre apreciação...

I – O certificado de óbito visa, em primeira linha, confirmar o decesso de uma pessoa, para efeitos de lavrar o respetivo registo na Conservatória do Registo Civil, pelo que um familiar da pessoa...

I - A conduta negligente que conduz à figura da deserção traduz-se numa situação de inércia imputável à parte. II - Uma das mais relevantes concretizações do dever de gestão processual é a promoção...

1. A determinação da causa da morte, tal como a do momento da morte, não está imune à falibilidade do conhecimento em geral e do conhecimento científico em particular. 2. A peritagem dos médicos em...

1. O certificado de óbito emitido pelo médico que atesta os factos relativos à causa da morte não é documento autêntico nem é susceptível de produzir a sua prova plena. 2. O serviço médico, pela sua...