Apesar de a Avaliação da Aptidão para o Exercício da Profissão e Capacidade para o Voo realizada pela Medicina Aeromédica ter considerado a tripulante de cabina inapta definitivamente para o seu...

1. O artigo 139.º, n.º 7 do CPT tem uma previsão muito ampla, admitindo na sua hipótese que o juiz possa determinar a realização de um exame pericial de cariz plural, o qual não é, rigorosamente, a...

I – É de considerar afectado de IPATH o comissário de bordo que, em consequência do acidente, passou a ter limitações funcionais para realizar actividades habituais da sua profissão como tripulante...

1.– À luz da noção de acidente de trabalho decorrente do art.º 8.º da Lei 98/2009, de 4 de setembro e do que se considera serem seus elementos integrantes, não se configura a existência de acidente...

I - Constitui justa causa de despedimento o comportamento culposo assumido pelo trabalhador/Autor no desempenho das suas funções de «Comissário de Bordo» ao serviço da sua empregadora, integrado no...