I. Ocorre concurso de crimes, determinativo de cúmulo das respetivas penas, quando as diversas infrações que estão na sua base, foram cometidas antes do trânsito em julgado da primeira condenação por...

I - Nos crimes de violência doméstica e tráfico de estupefacientes, que se realizam com atos sucessivos, o marco temporal relevante para determinação do concurso superveniente de crimes é o da...

I – Verificando-se um concurso superveniente de crimes, cujas penas substitutivas aplicadas são de espécie (ou natureza) diferente, uma de prestação de trabalho a favor da comunidade, outra de multa,...

Em caso de concurso de crimes de conhecimento superveniente (artº 78º CP) é competente para a realização do cúmulo jurídico o processo da última condenação.

I – Para efeitos de punição do concurso de crimes, por conhecimento superveniente, devem distinguir-se dois momentos temporais: o momento em que é admissível o conhecimento superveniente do concurso...