Conformidade - Jurisprudência Portuguesa

I. Quando um bem tenha uso misto não fica impedida a recondução do utilizador à categoria do consumidor nos termos do DL n.º 67/2003, de 8.04, a não ser quando se prove que o uso profissional é...

I. Estamos perante um contrato de compra e venda de veículo automóvel, a que se aplica o regime previsto no DL 67/2003, de 8/4, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo DL 84/2008, de 21/5,...

I - Dispõe o artigo 27º nº 1 alª h) do DL 291/2007, de 21 de Agosto, que “satisfeita a indemnização, a empresa de seguros apenas tem direito de regresso: h) em virtude de utilização ou condução de...

I - Existe dupla conformidade decisória, que obsta à admissibilidade do recurso de revista normal e ao conhecimento do seu objecto, nos termos do art. 671.º, n.º 3, do CPC, do acórdão da Relação que...

I. Mediante a concessão da “garantia” o vendedor assegura, pelo período da sua duração, o bom funcionamento da coisa, assumindo a responsabilidade pela resolução das avarias, anomalias ou quaisquer...