I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1.ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser concretizado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela...

I – O dever de reapreciação da prova por parte da Relação apenas existe no caso de o recorrente respeitar todos os ónus previstos no art.º 640.º, n.º 1 do Código de Processo Civil e, para além disso,...

I - O contrato de abertura de conta constitui o contrato inaugural em que assentam as subsequentes relações jurídicas entre a instituição bancária e o cliente. II - À titularidade de contas...

I - Nas contas bancárias solidárias há que distinguir o regime de movimentação da propriedade dos fundos nela depositados. II - Decorrendo do art.º 516º do CC uma presunção legal de que os diversos...

I – Embora as declarações de parte sejam um meio de prova válido, o juiz não tem de as aceitar acriticamente, devendo analisá-las conjugadamente com toda a restante prova produzida, como é o dever...

I - Ultrapassada a sua fase liminar, os embargos de terceiro integram uma ação declarativa autónoma (art.º 348º nº 1 CPC). Nesse âmbito, os embargos de terceiro como reação a um procedimento cautelar...

I – Em sede de exceção de caso julgado, verificando-se que na ação anterior, julgada improcedente, o autor alegou que todo o dinheiro depositado em conta bancária solidária era da sua exclusiva...

I - A propriedade dos fundos depositados numa conta bancária colectiva solidária titulada por pluralidade de sujeitos activos só pode ser eficaz e definitivamente decidida se estiverem na acção todos...

I - A conta bancária conjunta é aquela para cuja movimentação a débito se exige a actuação unitária de todos os seus titulares, enquanto a conta bancária solidária pode ser, indistinta e...

Sumário (elaborado pela relatora): I - Não viola o disposto no art.º 942º nº 5 do CPC a sentença, que, tendo decidido que a ré está obrigada a prestar contas, determina a sua notificação para as...