I – A invocação da nulidade do contrato de arrendamento rural celebrado na vigência do DL n.º DL n.º 385/88, por motivo da sua não redução a escrito, não pode ser feita pela parte que tendo sido...

1. - No âmbito do contrato de arrendamento rural, a transmissão por morte do arrendatário, ao abrigo do disposto no DLei n.º 385/88, de 25-10, depende da verificação dos pressupostos a que aludem os...

1. O contrato de subarrendamento rural é um negócio jurídico formal, estando a sua validade dependente da redução a escrito, nos termos exigidos pelos art.º 6.º e 7.º do Decreto Lei 294/2009 de 13 de...

I - As hipóteses previstas de apresentação de documentos na fase de recurso, limitam-se às situações em que, pela fundamentação da sentença ou pelo objeto da condenação, se torna necessário provar...

I - Em caso de incumprimento definitivo imputável ao devedor, o credor pode resolver o contrato e exigir uma indemnização. II - A resolução não deve pôr em causa outras consequências deste...

I – Segundo o que dispõe o artº 20º, nº 1, do DL 294/2009, “O arrendamento rural não caduca por morte do senhorio nem pela transmissão do prédio.”. II - A lei pretendeu, em nítida proteção da...

1- Embora aos contratos de arrendamento rural celebrados em 1988 e com início reportado a 1986, na Região Autónoma dos Açores, no âmbito do DR 11/77-A de 20/5, seja aplicável o novo regime do DLR...

I - Os princípios da legalidade das formas procedimentais e o princípio da especialidade na aplicação de cada uma das providências requeridas exigem que identificada uma situação jurídica sujeita a...

. O DL 385/88 foi revogado pelo DL 294/2009, o qual, no entanto, só se aplica obrigatoriamente e na íntegra, aos contratos de arrendamento rural celebrados a partir da sua entrada em vigor. Poderá...

1 - A redução a escrito dum contrato de Arrendamento Rural celebrado verbalmente, numa época (1966) em que a lei não obrigava à sua redução a escrito, não é um novo contrato de arrendamento, pelo que...