Nulidade atípica - Jurisprudência Portuguesa

I - A omissão na enunciação dos factos provados, de factos admitidos por acordo nos articulados, não configura a nulidade da sentença, prevista no art.º 615º/1 c) e d) CPC. II - A omissão das...

I – A invocação da nulidade do contrato de arrendamento rural celebrado na vigência do DL n.º DL n.º 385/88, por motivo da sua não redução a escrito, não pode ser feita pela parte que tendo sido...

1. - Não há deficit de fundamentação da convicção se o tribunal de 1.ª instância justifica a convicção negativa com a invocação de terem as partes optado por não querer alegar a factualidade...

I- A nulidade do contrato de mediação imobiliária cominada no nº7 do art. 16 º da Lei 15/2013 de 8.2 para a preterição das formalidades estabelecidas nos nº1,2,4 e 6 do mesmo preceito legal é uma...

I - O art.º 410º, nº 3, do Código Civil, estabelece uma nulidade atípica do contrato-promessa no caso de preterição das formalidades ad substantiam ali previstas. II - Apenas invocável pelas partes...

I - A simulação pressupõe a verificação cumulativa de três requisitos: a) divergência entre a vontade real e a vontade declarada; b) intenção de enganar terceiros; c) acordo simulatório. II - Pode a...

I. É nula a cláusula de renúncia à garantia, subscrita pelo consumidor num contrato de compra e venda de bem de consumo. II. A invocação da nulidade referida em I depende da manifestação de vontade...

1 - A redução a escrito dum contrato de Arrendamento Rural celebrado verbalmente, numa época (1966) em que a lei não obrigava à sua redução a escrito, não é um novo contrato de arrendamento, pelo que...

I - A falta de consciência da declaração constitui um vício negocial de maior gravidade do que o erro na declaração (veja-se o artigo 246º do Código Civil), pois, segundo uns, determina a nulidade do...

1. Nos casos em que é exigível a licença de utilização, o contrato de arrendamento celebrado sem que exista tal licença é nulo, sendo que a nulidade só pode ser declarada enquanto a falta não for...