Contrato de duração limitada - Jurisprudência Portuguesa

I - É de rejeitar a impugnação da decisão da matéria de facto, em que está em causa prova gravada, se os Recorrentes não indicaram quaisquer passagens da gravação em que se funda o seu recurso nem...

A cláusula contratual que estipula o prazo de cinco anos para o arrendamento celebrado ao abrigo do RAU permite a interpretação de que as partes quiseram vincular-se a um contrato de duração limitada.

I - O contrato de arrendamento urbano celebrado no domínio do Regime do Arrendamento Urbano é formal já que deve ser reduzido a escrito (artigo 7º, nº 1, do Regime do Arrendamento Urbano),...

I - Os contratos de duração limitada previstos no art° 26°, n°3, do NRAU, são os contratos de arrendamento urbanos celebrados com prazo efectivo, sejam para habitação (98° do RAU), sejam para...

I – Constando do contrato de arrendamento celebrado que a fracção autónoma destinada a garagem, dada de arrendamento, se destinava a garagem, arrumos, armazém e depósito de equipamentos da fracção...

I – No domínio do RAU, a denúncia do contrato de duração limitada, efectuada pela locatária, nos termos do disposto no nº4 do art. 100º, opera a cessação do arrendamento. II – Cessado, por esse...