Sumário[1]: (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – art. 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil[2]) Num caso em que: a) devido a uma mudança de comercializador por parte das...

Atendendo a que se tratou de pagamentos em numerário e que tudo indica que nenhum dos seus beneficiários emitiu recibo (não se podendo considerar como tal as «declarações» juntas com a petição...

I. O Dec. Lei 328/90 de 22 de Outubro dispunha no artigo 1º nº 1 “constituir violação do contrato de fornecimento de energia eléctrica qualquer procedimento fraudulento susceptível de falsear a...

I - A mera entrega de uma cópia do contrato de adesão para a aderente ler e assinar com uma cláusula inserida nas condições particulares do contrato de fornecimento de energia especificamente sobre o...

- O direito do prestador do serviço público essencial de fornecimento de energia eléctrica ao recebimento do preço prescreve o prazo de seis meses após a sua prestação; - O direito do prestador...

I – A norma do art. 1º, nº 2, do D.L. nº 328/90, de 22/10, que estabelecia diversas medidas tendentes a evitar o consumo fraudulento de energia eléctrica, contém uma presunção de responsabilidade e...

I - Os recursos, enquanto meios de impugnação das decisões judiciais, não se destinam a conhecer e decidir de questões novas - salvo de conhecimento oficioso -, ou seja, de questões não suscitadas...

I - Nos termos do artigo 1º, nº 2, do Decreto-Lei n.º 328/90, de 22.10, o consumidor que recebe energia eléctrica através de um contador falseado responde, em termos extracontratuais, perante o...

I) Deve considerar-se celebrado um contrato de fornecimento de energia eléctrica, sem necessidade de qualquer outra declaração negocial consensualizada entre as partes, se estas outorgaram num...

I- Celebrado contrato de fornecimento de energia elétrica, mesmo que a sua renovação esteja sujeita à limitação decorrente do artigo 108º nº 2 do Regulamento das Relações Comerciais do Setor...