O descritor "Convenção internacional" classifica 17 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1984 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 14 | 82.4% |
| TCAS | 1 | 5.9% |
| TRP | 1 | 5.9% |
| TC | 1 | 5.9% |
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