O descritor "Revisão e confirmação de sentença penal estrangeira" classifica 31 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2008 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 28 | 90.3% |
| TRL | 1 | 3.2% |
| TRP | 1 | 3.2% |
| TRE | 1 | 3.2% |
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