Revisão e confirmação de sentença penal estrangeira - Jurisprudência Portuguesa

I - No processo especial de extradição, a decisão do tribunal da Relação não é idêntica, nem reúne os mesmos requisitos de uma sentença num processo criminal comum (na sequência de um julgamento),...

I – As execuções de sentenças penais estrangeiras constituem uma das modalidades de cooperação judiciária internacional em matéria penal. Essa qualificação tem grande relevância prática e jurídica,...

I – Para que a suspensão da execução da pena de prisão possa ser decretada é necessário que se verifique um pressuposto formal – não ser a pena superior a 5 anos – e, cumulativamente, um pressuposto...

I. O processo de revisão e confirmação de sentença penal estrangeira (do Reino Unido), visando a execução em Portugal de pena aplicada por Tribunal estrangeiro, consiste no procedimento legalmente...

I – A execução de sentença penal estrangeira constitui uma forma de cooperação judiciária internacional em matéria penal que se rege, nos termos do disposto nos arts. 1.º, n.º 1, al. c) e 3.º da Lei...

A força executiva de uma sentença penal estrangeira condenatória de um cidadão português por factos praticados fora do território nacional e com vista a poder continuar a executar a pena em...

I- A execução de sentenças penais proferidas no Estado moçambicano rege-se, em primeira linha, pelo Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República Popular de...

I - O recorrente veio requerer ao Estado Português – e, concretamente, aos tribunais portugueses – que revejam e confirmem a sentença (penal) estrangeira que lhe reconhece o direito a não ser...

I - O art. 17.º, da Lei n.º 158/2015, prevê os motivos de recusa de reconhecimento e de execução de sentença estrangeira, respeitando a al. i) do n.º 1 ao julgamento na ausência. II - Prevêem-se ali...

I - A execução de sentenças penais estrangeiras constitui uma forma de cooperação judiciária internacional em matéria penal que se rege pelas normas dos tratados, convenções e acordos internacionais...